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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16291| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 1.079, de 17 novembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-11-17 |
| Data da publicação: | 2025-11-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 75 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Declara de posse permanente do Povo Indígena Guarani-Mbya a Terra Indígena Ka'aguy Mirim, localizada nos Municípios de Miracatu e Pedro Toledo, no Estado de São Paulo. |
| Palavras-chave: | Declara de posse permanente Povo Indígena Guarani-Mbya Terra Indígena Ka'aguy Mirim Miracatu Pedro Toledo Estado de São Paulo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996 Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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