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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16293| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 1.066, de 17 de novembro 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-11-17 |
| Data da publicação: | 2025-11-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 70 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Revoga a Portaria MJSP nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. |
| Palavras-chave: | Revoga ato normativo Protocolo Nacional de Investigação Perícias nos Crimes de Feminicídio |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Portaria MJSP nº 340, de 22 de junho de 2020 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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