Portaria MJSP n° 1.054, de 19 de novembro de 2025

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-24T12:04:27Z	-
dc.date.available	2025-11-24T12:04:27Z	-
dc.date.created	2025-11-19	-
dc.date.issued	2025-11-21	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16326	-
dc.description.abstract	Institui Grupo de Trabalho Técnico para elaboração de proposta de regulamentação de premiação, em dinheiro, para informações que levem à elucidação de crimes.	pt_BR
dc.subject	Grupo de Trabalho Técnico (GTT)	pt_BR
dc.subject	Proposta de regulamentação	pt_BR
dc.subject	Premiação para informações que levem à elucidação de crimes	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP n° 1.054, de 19 de novembro de 2025	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Portaria MJSP nº 570, de 21 de dezembro de 2023	pt_BR
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