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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16326| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 1.054, de 19 de novembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-11-19 |
| Data da publicação: | 2025-11-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui Grupo de Trabalho Técnico para elaboração de proposta de regulamentação de premiação, em dinheiro, para informações que levem à elucidação de crimes. |
| Palavras-chave: | Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Proposta de regulamentação Premiação para informações que levem à elucidação de crimes |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018 Portaria MJSP nº 570, de 21 de dezembro de 2023 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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