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  3. Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2025-12-02T15:05:51Z-
dc.date.available2025-12-02T15:05:51Z-
dc.date.created2025-11-27-
dc.date.issued2025-11-28-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/16367-
dc.description.abstractDesigna representantes para compor o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balísticapt_BR
dc.relation.replacesPortaria do Ministro nº 386, de 11 de novembro de 2021pt_BR
dc.relation.replacesPortaria de Pessoal do Ministro nº 184, de 3 de agosto de 2022pt_BR
dc.relation.replacesPortaria de Pessoal do Ministro nº 210, de 19 de setembro de 2022pt_BR
dc.relation.replacesPortaria de Pessoal do Ministro nº 85, de 24 de abril de 2023pt_BR
dc.relation.replacesPortaria de Pessoal do Ministro nº 122, de 22 de maio de 2023pt_BR
dc.relation.replacesPortaria de Pessoal do Ministro nº 179, de 6 de julho de 2023pt_BR
dc.relation.replacesPortaria de Pessoal do Ministro nº 283, de 10 de novembro de 2023pt_BR
dc.relation.replacesPortaria de Pessoal do Ministro nº 163, de 19 de julho de 2024pt_BR
dc.relation.replacesPortaria de Pessoal do Ministro nº 216, de 11 de setembro de 2024pt_BR
dc.relation.replacesPortaria de Pessoal do Ministro nº 56, de 17 de março de 2025pt_BR
dc.relation.replacesPortaria de Pessoal do Ministro nº 83, de 28 de abril de 2025pt_BR
dc.subjectComitê Gestorpt_BR
dc.subjectSistema Nacional de Análise Balísticapt_BR
dc.subjectRevoga ato normativopt_BR
dc.titlePortaria de pessoal nº 217, de 27 de novembro de 2025pt_BR
dc.typePortaria de pessoalpt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureRICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 2, p. 53pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.711, de 2 de junho de 2021pt_BR
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