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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2025-12-08T13:35:31Z-
dc.date.available2025-12-08T13:35:31Z-
dc.date.created2025-12-05-
dc.date.issued2025-12-08-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/16402-
dc.description.abstractAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.pt_BR
dc.relation.isversionof§ 1º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940pt_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.subjectDignidade sexual de pessoa vulnerávelpt_BR
dc.titleLei n° 15.280, de 5 de dezembro de 2025pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.contributor.signatureGUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES SE SOUZApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.105, de 16 de março de 2015pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015pt_BR
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