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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16402| Autor : | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título : | Lei n° 15.280, de 5 de dezembro de 2025 |
| metadata.dc.date.created: | 2025-12-05 |
| Fecha de publicación : | 2025-12-08 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Resumen : | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias. |
| Palabras clave : | Altera ato normativo Dignidade sexual de pessoa vulnerável |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 |
| metadata.dc.relation.isversionof: | § 1º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES SE SOUZA |
| Aparece en las colecciones: | - Leis |
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