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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16422| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 1.099, de 11 dezembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-12-11 |
| Data da publicação: | 2025-12-12 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 109 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera a Portaria MJSP nº 648, de 28 de maio de 2024, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 648, de 28 de maio de 2024 Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014 Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 Portaria MJSP nº 855, de 17 de janeiro de 2025 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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