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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP n° 1.083, de 18 de dezembro de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-12-18
Issue Date: 2025-12-19
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 161
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece os percentuais de rateio e os valores de recursos estimados a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2026, na hipótese do art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Keywords: Fundo Nacional de Segurança Pública
Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública
Fundo a Fundo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
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