Decreto n° 12.780, de 18 de dezembro de 2025

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto n° 12.780, de 18 de dezembro de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-12-18
Issue Date:	2025-12-19
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-8
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Keywords:	Altera ato normativo Estrutura Regimental Quadro Demonstrativo Cargos em Comissão Funções de Confiança
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ESTHER DWECK ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
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