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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16468| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto n° 12.780, de 18 de dezembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-12-18 |
| Data da publicação: | 2025-12-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-8 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Estrutura Regimental Quadro Demonstrativo Cargos em Comissão Funções de Confiança |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ESTHER DWECK ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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