Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 530, de 18 de dezembro de 2025

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-12-26T12:24:44Z	-
dc.date.available	2025-12-26T12:24:44Z	-
dc.date.created	2025-12-18	-
dc.date.issued	2025-12-26	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16469	-
dc.description.abstract	Dispoe sobre os prazos para a aplicacao dos repasses financeiros, na modalidade fundo a fundo obrigatorio de 2016 a 2022, para todas as acoes, e na modalidade fundo a fundo voluntario de 2023, exclusivamente para acoes que nao sejam de obras, oriundos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.	pt_BR
dc.relation.replaces	art. 2 da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n 408, de 22 outubro de 2024	pt_BR
dc.subject	Repasses financeiros	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional - Funpen	pt_BR
dc.title	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 530, de 18 de dezembro de 2025	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Politicas Penais	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Portarias

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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