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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16469| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Politicas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 530, de 18 de dezembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-12-18 |
| Data da publicação: | 2025-12-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispoe sobre os prazos para a aplicacao dos repasses financeiros, na modalidade fundo a fundo obrigatorio de 2016 a 2022, para todas as acoes, e na modalidade fundo a fundo voluntario de 2023, exclusivamente para acoes que nao sejam de obras, oriundos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen. |
| Palavras-chave: | Repasses financeiros Fundo Penitenciário Nacional - Funpen |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | art. 2 da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n 408, de 22 outubro de 2024 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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