Resolução CD/ANPD n° 31, de 22 de dezembro de 2025

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Registro completo de metadatos

Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-12-26T16:31:22Z	-
dc.date.available	2025-12-26T16:31:22Z	-
dc.date.created	2025-12-22	-
dc.date.issued	2025-12-24	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16471	-
dc.description.abstract	Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.	pt_BR
dc.subject	Agenda Regulatória	pt_BR
dc.subject	Biênio 2025-2026	pt_BR
dc.title	Resolução CD/ANPD n° 31, de 22 de dezembro de 2025	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Agência Nacional de Proteção de Dados	pt_BR
dc.contributor.signature	WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 858-860	pt_BR
dc.relation.references	Resolução CD/ANPD nº 23, de 9 de dezembro de 2024	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Resoluções

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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