Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 535, de 26 de dezembro de 2025

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Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-12-30T13:29:11Z	-
dc.date.available	2025-12-30T13:29:11Z	-
dc.date.created	2025-12-26	-
dc.date.issued	2025-12-30	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16474	-
dc.description.abstract	Dispoe sobre a aplicacao dos recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, a serem repassados aos Estados e ao Distrito Federal, no exercicio de 2025, a titulo de transferência obrigatoria.	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN	pt_BR
dc.subject	exercicio de 2025	pt_BR
dc.subject	Estados e ao Distrito Federal	pt_BR
dc.subject	Titulo de transferência obrigatoria	pt_BR
dc.title	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 535, de 26 de dezembro de 2025	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Políticas Penais	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76-77	pt_BR
dc.relation.references	Portaria MJSP n° 1.003, de 3 de setembro de 2025	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994	pt_BR
dc.relation.references	Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984	pt_BR
dc.relation.references	Resolucao CNJ n. 487, de 15 de fevereiro de 2023	pt_BR
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