Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16474| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 535, de 26 de dezembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-12-26 |
| Data da publicação: | 2025-12-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76-77 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispoe sobre a aplicacao dos recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, a serem repassados aos Estados e ao Distrito Federal, no exercicio de 2025, a titulo de transferência obrigatoria. |
| Palavras-chave: | Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN exercicio de 2025 Estados e ao Distrito Federal Titulo de transferência obrigatoria |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP n° 1.003, de 3 de setembro de 2025 Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994 Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 Resolucao CNJ n. 487, de 15 de fevereiro de 2023 |
| Signatário: | ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_SENAPPEN_2025_535.html | 46.9 kB | HTML | Visualizar/Abrir | |
| PRT_SENAPPEN_2025_535.pdf | 335.53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.