Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 60, de 30 de dezembro de 2025

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 60, de 30 de dezembro de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-12-30
Issue Date:	2025-12-31
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 324
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária.
Keywords:	Concessão de visto temporário Autorização de residência Acolhida humanitária Revoga ato normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 9, de 8 de outubro de 2019 Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 49, de 24 de dezembro de 2024 Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 50, de 26 de dezembro de 2024 Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27 de dezembro de 2024
metadata.dc.contributor.signature:	RICARDO LEWANDOWSKI MARIA LAURA DA ROCHA
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