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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1661| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 513, de 15 de setembro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-09-15 |
| Data da publicação: | 2020-09-16 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 269-270 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a implantação de Programa de Integridade em empresas contratadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Ministério da Justiça e Segurança Pública Programa de integridade Contato administrativo Licitação Administração pública |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 5, de 26 de maio de 2017 Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 |
| Notas: | A Portaria nº 513, de 15 de setembro de 2020 foi retificada no Diário Oficial da União, nº 128, de 9 de julho de 2021, p. 134. |
| Signatário: | TERCIO ISSAMI TOKANO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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