Resolução n° 32, de 26 de janeiro de 2026

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-01-27T12:22:11Z	-
dc.date.available	2026-01-27T12:22:11Z	-
dc.date.created	2026-01-26	-
dc.date.issued	2026-01-27	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16638	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre o reconhecimento da União Europeia como organismo internacional com grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para fins de transferência internacional de dados.	pt_BR
dc.subject	União Europeia	pt_BR
dc.subject	Organismo internacional	pt_BR
dc.subject	Proteção de dados pessoais	pt_BR
dc.title	Resolução n° 32, de 26 de janeiro de 2026	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Autoridade Nacional de Proteção de Dados	pt_BR
dc.contributor.signature	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 49	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	pt_BR
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