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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16638| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
| Título: | Resolução n° 32, de 26 de janeiro de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-01-26 |
| Data da publicação: | 2026-01-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 49 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dispõe sobre o reconhecimento da União Europeia como organismo internacional com grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para fins de transferência internacional de dados. |
| Palavras-chave: | União Europeia Organismo internacional Proteção de dados pessoais |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 |
| Signatário: | WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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