Decreto n° 12.876, de 12 de março de 2026

Brasil. Presidência da República

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-03-13T12:21:48Z	-
dc.date.available	2026-03-13T12:21:48Z	-
dc.date.created	2026-03-12	-
dc.date.issued	2026-03-12	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16778	-
dc.description.abstract	Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização.	pt_BR
dc.subject	Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990	pt_BR
dc.subject	Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997	pt_BR
dc.subject	Estabelece medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo	pt_BR
dc.title	Decreto n° 12.876, de 12 de março de 2026	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	FERNANDO HADDAD	pt_BR
dc.contributor.signature	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, Extra C p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 12.875, de 12 de março de 2026	pt_BR
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