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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2026-03-13T12:21:48Z-
dc.date.available2026-03-13T12:21:48Z-
dc.date.created2026-03-12-
dc.date.issued2026-03-12-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/16778-
dc.description.abstractRegulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização.pt_BR
dc.subjectRegulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990pt_BR
dc.subjectLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997pt_BR
dc.subjectEstabelece medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleopt_BR
dc.titleDecreto n° 12.876, de 12 de março de 2026pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureFERNANDO HADDADpt_BR
dc.contributor.signatureWELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVApt_BR
dc.contributor.signatureALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, Extra C p. 1pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 12.875, de 12 de março de 2026pt_BR
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