Decreto n° 12.876, de 12 de março de 2026

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto n° 12.876, de 12 de março de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-03-12
Issue Date:	2026-03-12
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, Extra C p. 1
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização.
Keywords:	Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 Estabelece medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 Decreto nº 12.875, de 12 de março de 2026
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FERNANDO HADDAD WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA
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