Decreto n° 12.882, de 18 de março de 2026

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto n° 12.882, de 18 de março de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-03-18
Issue Date:	2026-03-18
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, Extra p. 9-11
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja funções de confiança e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Keywords:	Altera ato normativo Estrutura Regimental Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023
metadata.dc.relation.replaces:	Anexo III ao Decreto nº 12.780, de 18 de dezembro de 2025
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ESTHER DWECK WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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