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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16849| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| Título: | Portaria SENASP/MJSP n° 646, de 11 de março de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-03-11 |
| Data da publicação: | 2026-03-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 100 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Fica aprovada a Norma Técnica SENASP n.º 002/2026, que dispõe sobre as Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular - AINM. |
| Palavras-chave: | Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular - AINM |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Portaria SENASP n.º 197, de 23 de novembro de 2020 |
| Signatário: | FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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