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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2026-03-25T15:04:53Z-
dc.date.available2026-03-25T15:04:53Z-
dc.date.created2024-03-24-
dc.date.issued2026-03-25-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/16854-
dc.description.abstractInstitui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.pt_BR
dc.subjectMarco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)pt_BR
dc.subjectCrimes de domínio social estruturadopt_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.subjectCódigo Penalpt_BR
dc.subjectCódigo de Processo Penalpt_BR
dc.subjectLei dos Crimes Hediondospt_BR
dc.subjectLei de Execução Penalpt_BR
dc.subjectCódigo Eleitoralpt_BR
dc.titleLei n° 15.358, de 24 de março de 2026pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureMACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOSpt_BR
dc.contributor.signatureWELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVApt_BR
dc.contributor.signatureSIMONE NASSAR TEBETpt_BR
dc.contributor.signatureGUILHERME CASTRO BOULOSpt_BR
dc.contributor.signatureJORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIASpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-6pt_BR
dc.relation.referencesDecretos-Leis nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940pt_BR
dc.relation.referencesDecretos-Leis n° 3.689, de 3 de outubro de 1941pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.613, de 3 de março de 1998pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.671, de 8 de maio de 2008pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.694, de 24 de julho de 2012pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001pt_BR
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