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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16854| Autor : | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título : | Lei n° 15.358, de 24 de março de 2026 |
| metadata.dc.date.created: | 2024-03-24 |
| Fecha de publicación : | 2026-03-25 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-6 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Resumen : | Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023. |
| Palabras clave : | Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann) Crimes de domínio social estruturado Altera ato normativo Código Penal Código de Processo Penal Lei dos Crimes Hediondos Lei de Execução Penal Código Eleitoral |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Decretos-Leis nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Decretos-Leis n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012 Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA SIMONE NASSAR TEBET GUILHERME CASTRO BOULOS JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| Aparece en las colecciones: | - Leis |
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