Portaria MJSP n° 1.185, de 30 de março de 2026

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-03-31T16:36:12Z	-
dc.date.available	2026-03-31T16:36:12Z	-
dc.date.created	2026-03-30	-
dc.date.issued	2026-03-31	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16925	-
dc.description.abstract	Prorroga o prazo para apresentação do Relatório de Gestão referente ao exercício de 2025, no âmbito das transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.	pt_BR
dc.subject	Relatório de Gestão	pt_BR
dc.subject	Fundo Nacional de Segurança Pública	pt_BR
dc.subject	Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP n° 1.185, de 30 de março de 2026	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 124	pt_BR
dc.relation.references	Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024	pt_BR
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