Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16925| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 1.185, de 30 de março de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-03-30 |
| Data da publicação: | 2026-03-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 124 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Prorroga o prazo para apresentação do Relatório de Gestão referente ao exercício de 2025, no âmbito das transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. |
| Palavras-chave: | Relatório de Gestão Fundo Nacional de Segurança Pública Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024 |
| Signatário: | WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_GM_2026_1185.html | 64.09 kB | HTML | Visualizar/Abrir | |
| PRT_GM_2026_1185.pdf | 188.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.