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  3. Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2026-04-02T13:34:57Z-
dc.date.available2026-04-02T13:34:57Z-
dc.date.created2026-03-31-
dc.date.issued2026-04-02-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/16938-
dc.description.abstractAltera a Portaria de Pessoal do Ministro nº 129, de 7 de julho de 2025, que designa os representantes do Comitê Gestor do Consumidor.gov.brpt_BR
dc.subjectComitê Gestor do Consumidor.gov.brpt_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.titlePortaria de pessoal nº 62, de 31 de março de 2026pt_BR
dc.typePortaria de pessoalpt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureWELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 2, p. 50pt_BR
dc.relation.referencesPortaria de Pessoal do Ministro nº 129, de 7 de julho de 2025pt_BR
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