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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16947| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.374, de 2 de abril de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-04-02 |
| Data da publicação: | 2026-04-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Extra A p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. |
| Palavras-chave: | Cria cargos efetivos Tribunal Superior Eleitoral Tribunais Regionais Eleitorais |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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