Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-09-21T13:18:14Z	-
dc.date.available	2020-09-21T13:18:14Z	-
dc.date.created	2018-12-27	-
dc.date.issued	2018-12-28	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1694	-
dc.description.abstract	Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.	pt_BR
dc.subject	Incorporação imobiliária	pt_BR
dc.subject	Inadimplemento	pt_BR
dc.subject	Financiamento habitacional	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	MICHEL TEMER	pt_BR
dc.contributor.signature	TORQUATO JARDIM	pt_BR
dc.contributor.signature	EDUARDO REFINETTI GUARDIA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004	pt_BR
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