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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1694| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-12-27 |
| Data da publicação: | 2018-12-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. |
| Palavras-chave: | Incorporação imobiliária Inadimplemento Financiamento habitacional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 |
| Signatário: | MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM EDUARDO REFINETTI GUARDIA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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