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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Unidade administrativa: Agência Nacional de Proteção de Dados
Título: Resolução CD/ANPD n° 33, de 6 de abril de 2026
Data da assinatura: 2026-04-06
Data da publicação: 2026-04-08
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 61-62
Tipo: Resolução
Resumo: Aprova a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Palavras-chave: Cargos Comissionados Executivos - CCE
Funções Comissionadas Executivas - FCE
Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
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