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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.date.accessioned2026-04-09T15:05:55Z-
dc.date.available2026-04-09T15:05:55Z-
dc.date.created2026-04-07-
dc.date.issued2026-04-09-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/16956-
dc.description.abstractRegulamenta os procedimentos para o envio de pedido de cooperação jurídica internacional por autoridade brasileira competente (autoridade requerente brasileira), diretamente à Autoridade Central do Estado requerido, com fundamento na Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, promulgada pelo Decreto nº 9.734, de 20 de março de 2019, e na Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, promulgada pelo Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017.pt_BR
dc.subjectAutoridade Central do Estado requeridopt_BR
dc.subjectConvenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercialpt_BR
dc.subjectConvenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civilpt_BR
dc.titlePortaria MJSP n° 1.195, de 7 de abril de 2026pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureWELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 74pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.734, de 20 de março de 2019pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023pt_BR
dc.relation.referencesPortaria Interministerial MJ/MRE nº 501, de 21 de março de 2012pt_BR
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