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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16956| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Title: | Portaria MJSP n° 1.195, de 7 de abril de 2026 |
| metadata.dc.date.created: | 2026-04-07 |
| Issue Date: | 2026-04-09 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Regulamenta os procedimentos para o envio de pedido de cooperação jurídica internacional por autoridade brasileira competente (autoridade requerente brasileira), diretamente à Autoridade Central do Estado requerido, com fundamento na Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, promulgada pelo Decreto nº 9.734, de 20 de março de 2019, e na Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, promulgada pelo Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017. |
| Keywords: | Autoridade Central do Estado requerido Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 9.734, de 20 de março de 2019 Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017 Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 Portaria Interministerial MJ/MRE nº 501, de 21 de março de 2012 |
| metadata.dc.contributor.signature: | WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Appears in Collections: | Portarias |
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