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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Politicas Penais
Título: Portaria CNPCP/MJSP n° 134, de 22 de abril de 2026
Data da assinatura: 2026-04-22
Data da publicação: 2026-04-27
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 54
Tipo: Portaria
Resumo: Altera a Portaria CNPCP/MJSP nº 133, de 30 de março de 2026.
Palavras-chave: Altera ato normativo
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria CNPCP/MJSP nº 133, de 30 de março de 2026
Signatário: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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