Lei n° 15.397, de 30 de abril de 2026

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17060

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-05-04T15:46:27Z	-
dc.date.available	2026-05-04T15:46:27Z	-
dc.date.created	2026-04-30	-
dc.date.issued	2026-05-04	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17060	-
dc.description.abstract	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.title	Lei n° 15.397, de 30 de abril de 2026	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO	pt_BR
dc.contributor.signature	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940	pt_BR
Appears in Collections:	- Leis

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
LEI_PR_2026_15397.html		35.57 kB	HTML	View/Open
LEI_PR_2026_15397.pdf		446.57 kB	Adobe PDF	View/Open