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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17060| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.397, de 30 de abril de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-04-30 |
| Data da publicação: | 2026-05-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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