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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17086| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.401, de 5 de maio de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-05-05 |
| Data da publicação: | 2026-05-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul. |
| Palavras-chave: | Varas federais Estado do Amazonas Estado de Mato Grosso do Sul Justiça Federal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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