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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17094| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Acesso à Justiça |
| Título: | Portaria n° 2, de 29 de abril de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-04-29 |
| Data da publicação: | 2026-05-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 131 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Fica revogada a Portaria nº 1, de 24 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 58, de 26 de março de 2026, Seção 1, página 54. |
| Palavras-chave: | Revoga ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Portaria nº 1, de 24 de março de 2026 |
| Signatário: | SHEILA SANTANA DE CARVALHO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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