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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17101| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 1.173, de 13 de maio de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-05-13 |
| Data da publicação: | 2026-05-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 61 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o Comitê Executivo Federal da Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia. |
| Palavras-chave: | Comitê Executivo Federal Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 12.657, de 7 de outubro de 2025 |
| Signatário: | WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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