Portaria MJSP n° 1.231, de 29 de maio 2026

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP n° 1.231, de 29 de maio 2026
metadata.dc.date.created:	2026-05-29
Issue Date:	2026-06-02
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 40-41
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL para o ressarcimento de despesas com saúde dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, e de seus dependentes.
Keywords:	Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL Ressarcimento de despesas com saúde dos servidores Polícia Federal Polícia Rodoviária Federal Polícia Penal Federal
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Medida Provisória nº 1.348, de 6 de abril de 2026 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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