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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17277| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Atos do Poder Executivo |
| Título: | Decreto n° 13.033, de 19 de junho de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-06-19 |
| Data da publicação: | 2026-06-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, extra A p. 1 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União. |
| Palavras-chave: | Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 procedimentos operacionais de bloqueio de contas Loteria de apostas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA DARIO CARNEVALLI DURIGAN WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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