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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-22T17:49:55Z-
dc.date.available2026-06-22T17:49:55Z-
dc.date.created2026-06-19-
dc.date.issued2026-06-19-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/17277-
dc.description.abstractRegulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.pt_BR
dc.subjectRegulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023pt_BR
dc.subjectprocedimentos operacionais de bloqueio de contaspt_BR
dc.subjectLoteria de apostaspt_BR
dc.titleDecreto n° 13.033, de 19 de junho de 2026pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentAtos do Poder Executivopt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureDARIO CARNEVALLI DURIGANpt_BR
dc.contributor.signatureWELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, extra A p. 1pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023,pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.613, de 3 de março de 1998pt_BR
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