Decreto n° 13.033, de 19 de junho de 2026

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Atos do Poder Executivo
Title:	Decreto n° 13.033, de 19 de junho de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-06-19
Issue Date:	2026-06-19
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, extra A p. 1
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.
Keywords:	Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 procedimentos operacionais de bloqueio de contas Loteria de apostas
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA DARIO CARNEVALLI DURIGAN WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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