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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria MJSP n° 1.234, de 22 de junho de 2026
Data da assinatura: 2026-06-22
Data da publicação: 2026-06-23
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, Extra B p. 4
Tipo: Portaria
Resumo: Institui o Centro Nacional de Inteligência Penal - Cnip, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e dispõe sobre sua organização, competências e funcionamento.
Palavras-chave: Centro Nacional de Inteligência Penal - Cnip
Secretaria Nacional de Políticas Penais
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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