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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1762| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 1.417, de 27 de julho de 2005 |
| Data da assinatura: | 2005-07-27 |
| Data da publicação: | 2005-07-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29-30 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Disciplina, no âmbito do Programa de Transparência do Ministério da Justiça, instituído pela Portaria nº 3.746, de 17 de dezembro de 2004, a implantação de medidas internas para aperfeiçoar os mecanismos preventivos de controle. |
| Palavras-chave: | Ministério da Justiça (MJ) Programa de Transparência do Ministério da Justiça Acesso à informação Controle da atividade administrativa |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 3.746, de 17 de dezembro de 2004 |
| Revogado por: | Portaria nº 1.303, de 29 de junho de 2012 |
| Signatário: | MÁRCIO THOMAZ BASTOS |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2005_1417.pdf | Revogado | 41.84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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