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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1803| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 |
| Data da assinatura: | 2003-12-12 |
| Data da publicação: | 2003-12-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo Administração Pública Federal |
| Situação: | Alterado parcialmente |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 |
| Alterado por: | Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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