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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1855| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Decreto nº 4.344, de 26 de agosto de 2002 |
| Data da assinatura: | 2002-08-26 |
| Data da publicação: | 2002-08-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.2 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Regulamento, lei Preservação, organização, proteção Acervo documental privado Presidente da República, Brasil |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991 |
| Notas: | Retificação publicada no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2002, Seção 1, p.2 |
| Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO PEDRO PARENTE |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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