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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1859| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 751, de 3 de julho de 2002 |
| Data da assinatura: | 2002-07-03 |
| Data da publicação: | 2002-07-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 47 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia. |
| Palavras-chave: | Ministério da Justiça (MJ) Comissão de Anistia (CA) Regimento interno |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria nº 893, de 25 de março de 2004 |
| Revoga: | Portaria nº 671, de 21 de agosto de 2001 |
| Signatário: | MÁRCIO THOMAZ BASTOS |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2002_751.pdf | Revogado | 437.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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